MEI Como funciona e quem pode se tornar?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização criada pelo governo brasileiro em 2009, destinada a pequenos empreendedores que desejam regularizar suas atividades profissionais de forma prática e com benefícios legais.

O MEI é ideal para trabalhadores autônomos e pequenos empresários que buscam um CNPJ próprio, acesso a benefícios previdenciários e maior facilidade para operar legalmente no mercado.

Neste artigo, você vai entender o que é o MEI, como se tornar um e os principais benefícios dessa modalidade.

O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

O MEI foi desenvolvido para incluir na formalidade os trabalhadores informais, oferecendo a oportunidade de atuar como pessoa jurídica e aproveitar vantagens fiscais e administrativas.

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve cumprir alguns requisitos:

• Faturamento anual máximo de R$ 81 mil, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Exercer uma atividade permitida para o MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
• Contratar no máximo um empregado, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI é bastante atrativo para quem deseja iniciar um negócio com baixo custo, oferecendo facilidades como a isenção de tributos federais, incluindo Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O empreendedor paga apenas um valor fixo mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que já inclui a contribuição ao INSS e os tributos municipais ou estaduais.

Quais atividades podem ser registradas como MEI?

A legislação brasileira permite o registro de diversas atividades como Microempreendedor Individual, abrangendo setores de comércio, serviços e indústria. Entre as atividades mais comuns estão:

• Comércio e reparação de veículos e motocicletas
• Beleza e estética, como cabeleireiros e manicures
• Serviços de alimentação, como bares, lanchonetes e pequenos restaurantes
• Artesanato e confecção de roupas
• Serviços de construção e reparos

A lista completa das atividades permitidas pode ser consultada no site oficial do Portal do Empreendedor.

Passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)

A formalização como MEI é um processo simples e totalmente online. Confira o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

O processo de formalização começa pelo site oficial do Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei). A navegação é intuitiva e oferece todas as orientações necessárias para o registro.

2. Realize o Cadastro

Na plataforma, selecione a opção “Formalize-se”. É preciso informar dados pessoais, como:

• CPF
• Data de nascimento
• Título de eleitor ou o número da última declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado)

3. Escolha a Atividade Econômica

Selecione a atividade principal e até 15 atividades secundárias na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

4. Informe o Endereço Comercial

É necessário informar o endereço onde o negócio será estabelecido, que pode ser o mesmo da sua residência.

5. Emita o Certificado MEI

Após preencher todos os dados, o sistema gerará o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que serve como CNPJ, inscrição na Junta Comercial, alvará provisório e autoriza a operação imediata do negócio.

Quanto custa ser um Microempreendedor Individual (MEI)?

A maior vantagem do MEI é a tributação simplificada. O empreendedor paga um valor fixo mensal, que varia conforme o ramo de atividade:

• Comércio ou Indústria: R$ 66,00 (INSS + ICMS)
• Prestação de Serviços: R$ 80,00 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços juntos: R$ 81,00 (INSS + ICMS + ISS)

O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado diretamente no Portal do Empreendedor.

Quais são as obrigações do MEI?

Além do pagamento mensal do DAS, o MEI possui algumas obrigações legais:

1. Emissão de Nota Fiscal

A emissão de nota fiscal é obrigatória nas vendas e prestações de serviços para outras empresas, mas não para o consumidor final, exceto se solicitado.

2. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Todo ano, o MEI precisa enviar a DASN-SIMEI, informando o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de funcionário.

3. Controle de Faturamento

O MEI deve manter um controle rigoroso de seu faturamento, já que o limite de R$ 81 mil anuais não pode ser ultrapassado.

Se o valor ultrapassar até 20% desse limite, o empreendedor deverá pagar impostos retroativos. Caso o faturamento exceda 20%, será necessário migrar para a categoria de Microempresa (ME).

Benefícios do Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI proporciona diversos benefícios, tanto para o empreendedor quanto para o desenvolvimento do negócio:

Benefícios Previdenciários

• Aposentadoria por Idade: após 15 anos de contribuição (180 meses) e idade mínima (60 anos para mulheres e 65 para homens).
• Aposentadoria por Invalidez: com 12 meses de contribuição.
• Auxílio-Doença: após 12 meses de contribuição.
• Salário-Maternidade: disponível após 10 meses de contribuição.
• Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: para os dependentes do MEI, variando o valor de acordo com o tempo de contribuição.

Facilidade na Abertura de Contas e Linhas de Crédito

Com o CNPJ, o MEI pode abrir contas bancárias empresariais, solicitar maquininhas de cartão e acessar linhas de crédito específicas para pequenos negócios.

Participação em Licitações

O MEI pode participar de licitações públicas, ampliando as oportunidades de negócio, principalmente em contratos governamentais.

Isenção de Impostos Federais

O MEI é isento de tributos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, pagando apenas o valor fixo do DAS.

Situações que exigem o desenquadramento do MEI

Em algumas situações, o MEI precisará ser desenquadrado, como:

• Excesso de faturamento: ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano.
• Contratação de mais de um funcionário.
• Mudança para atividades não permitidas pelo MEI.
• Participação em outras empresas como sócio ou titular.

O processo de desenquadramento é simples e também pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa para quem deseja se formalizar e começar um negócio com baixa burocracia e benefícios fiscais e previdenciários.

Além disso, o MEI proporciona segurança jurídica, acesso a linhas de crédito e a possibilidade de participar de licitações públicas.

Se você deseja iniciar sua trajetória no empreendedorismo, o MEI pode ser o primeiro passo para alcançar seus objetivos. Formalize-se agora mesmo e aproveite todas as vantagens dessa modalidade!